19.09.2013
A multa por descumprimento de normas reguladoras do trabalho rural poderá passar de R$ 380,00 para de R$ 1.356,00 por empregado em situação irregular. Projeto de lei com esse objetivo, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), foi aprovado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Agora a matéria segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, na qual receberá decisão terminativa.
De acordo com o projeto de lei do Senado (PLS) 323/2013, considerando o atual valor do salário mínimo, a multa passará ao equivalente a dois salários mínimos. Ao justificar a proposta, a senadora Ana Rita ressaltou que o valor da multa foi fixado em 2001, pela Medida Provisória (MP) 2164-41/2001, quando o salário mínimo era de R$ 180,00, e representava pouco mais de dois salários mínimos.
A proposta inicial de Ana Rita determinava dois salários como multa. Por emenda, o relator da matéria na CAS, senador João Durval (PDT-BA), fixou em R$ 1.356,00, uma vez que previsão constitucional impede a vinculação do salário mínimo à formação da base de cálculo de parcelas remuneratórias ou multas e indenizações.
Na avaliação de Durval, a proposta, que altera a lei que regula o trabalho rural (Lei 5.889/1973), vai contribuir para combater abusos contra o trabalhador do campo.
- Revisões pontuais, quando necessárias, devem ser feitas sempre que a realidade dos fatos assim o exija, caso contrário, infrações de grande potencial ofensivo continuarão a serem punidas com penas irrisórias – observou o senador João Durval.
Fonte: Agência Senado
