PORTARIA Nº 253 DE 28 DE MAIO DE 2004

PORTARIA Nº 253 DE 28 DE MAIO DE 2004 Designa os representantes da Comissão Interministerial sobre o Amianto/Asbesto O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial n.º 08, de 19 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2004, que institui a Comissão Interministerial para elaboração de uma política nacional relativa ao amianto/asbesto, resolve: Art. 1º Designar, para atuarem como membros da Comissão Interministerial, os seguintes servidores, indicados por seus respectivos órgãos: I. Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará: Titular: Domingos Lino Suplente: Eduardo Algranti; II. Ministério da Saúde Titular: Guilherme Franco Netto Suplente: Marco Antônio Gómez Perez III. Ministério da Previdência Social Titular: Geraldo Almir Arruda Suplente: Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira IV. Ministério do Meio Ambiente Titular: Marijane Vieira Lisboa Suplente: Carlos Augusto Vaz de Souza V. Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior Titular: Luiz Fernando da Silva Suplente: Demétrio Florentino de Toledo Filho VI. Ministério de Minas e Energia Titular: Cláudio Scliar Suplente: José Eduardo Alves Martinez Art. 2º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Interministerial serão fornecidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho deste Ministério. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO BERZOINI

FGTS tem orçamento recorde de R$ 72.6 bi para 2014

GTS tem orçamento recorde de R$ 72.6 bi para 2014 Orçamento do Fundo reserva R$ 57,8 bi para habitação, R$ 8 bi para infraestrutura e R$ 5.2 para saneamento básico Brasília, 29/10/2013 - O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta terça-feira (29/10) a proposta de orçamento do Fundo para o próximo ano. O FGTS terá em 2014 um orçamento recorde de R$ 72,6 bilhões, sendo R$ 57,8, bi para financiamento a habitação, R$ 8 bilhões a serem aplicados em infraestrutura urbana e R$ 5,2 bi para o setor de saneamento básico. Para descontos, nos casos de financiamento a população de baixa renda - com ganhos familiares até R$ 3.275,00 - o FGTS vai disponibilizar R$ 8,9 bilhões, sendo R$ 6 bilhões destinados aos financiamentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal. Para este ano os conselheiros aprovaram inicialmente um orçamento global de R$ 59,6 bilhões, mas que alcançou R$ 71,1 bilhões com a suplementação de R$ 12,4 bilhões para o setor de habitação, sendo R$ 2.4 bilhões para descontos. A resolução que aprova o orçamento de 2014, faz também uma previsão de orçamento para 2015 a 2017 no valor de R$ 72.6, R$ 73,7 e R$ 73.7 bilhões respectivamente. Do orçamento total para habitação, R$ 46.3 bilhões serão destinados à habitação popular e outros R$ 500 milhões ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS (Pró-cotista), além de R$ 1.6 bilhão para operações urbanas consorciadas. Na área de infraestrutura urbana o Programa Pró-Transporte vai receber R$ 7 bilhões. O Pró-Transporte financia obras em todo país com a finalidade de atender às necessidades de mobilidade urbana e tem suas ações voltadas à inclusão social, mobilidade urbana e acessibilidade; como implantação, calçamento ou pavimentação de vias estruturantes que beneficiem a circulação urbana, incluindo ciclovias e circulação de pedestres. No setor de saneamento, os recursos serão destinados principalmente ao programa “Saneamento para Todos” Assessoria de Comunicação/MTE acs@mte.gov.br 2031.6537

Ministro prorroga por mais 30 dias suspensão de repasses a convênios

Ministro prorroga por mais 30 dias suspensão de repasses a convênios Portaria será publicada no Diário Oficial da União. Mais de 200 convênios já foram analisados Brasília – 25/10/2013 - O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou portaria que será publicada no Diário Oficial da União na próxima semana, que mantêm suspensos por mais 30 dias os repasses de parcelas aos convênios firmados com a pasta e que estão sob análise dos técnicos do MTE. Dos 408 convênios, 248 já foram analisados. Na avaliação feita hoje pela equipe de auditores, ficou demonstrado o avanço das análises em vigor, que somam investimentos de R$ 623 milhões. No caso das parcerias da área da Economia Solidária, que atendem o Programa Brasil Sem Miséria, 158 já foram checadas. Já as vigentes na área da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), 90 passaram pela inspeção da força-tarefa. Diante da necessidade de concluir todas as revisões dos convênios, o ministro Manoel Dias assinou portaria mantendo a suspensão por mais 30 dias dos repasses de parcelas de recursos financeiros dos conveniados até que sejam todos analisados. “Vamos manter todo o cuidado e rigor com os recursos públicos”, disse o ministro. Todos os repasses de recursos financeiros de parcelas estavam suspensos desde o dia 17 de setembro último. Na última terça-feira (22), o ministro participou da Audiência Pública conjunta da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC e Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados. Ele falou aos parlamentares e convidados sobre as providências adotadas em decorrência da citação do ministério nas recentes investigações referentes a convênios com o CEAT em São Paulo e Rio de Janeiro, e o IMDC. Assessoria de Comunicação Social/MTE (61) 2031.6537 acs@mte.gov.br

SESMT NEWS

POLICIA FEDERAL E MTE DESENCADEIAM OPERAÇÃO FAKE WORK EM PERNAMBUCO

Com operação foi desmantelada organização criminosa de fraudadores de seguro desemprego

Brasília, 30/09/2013 - A Polícia Federal no Estado de Pernambuco deflagrou, nesta segunda-feira (30), operação policial conjunta com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com vistas a desarticular organização criminosa responsável por desvio de recursos federais destinados ao pagamento de seguro-desemprego e bolsa família. 

 

As investigações se iniciaram há dois meses, após informações trazidas pelo MTE, noticiando falha no sistema informatizado, ao permitir a liberação de benefícios fraudulentos por meio de registros de números aleatórios de processos trabalhistas inexistentes, com a criação de falsos vínculos empregatícios.

POPULAÇÃO CONSCIENTE VOCÊ SABE COMO O SUS FOI CRIADO?

População Consciente

O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/90 e nº 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto.

Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros, bancos de sangue, além de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brazil. Através do Sistema Único de Saúde, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS da esfera municipal, estadual e federal, sejam públicas ou privadas, contratadas pelo gestor público de saúde.

Sendo assim não vamos aceitar as cobranças reprovável que algumas entidades cobram o "SUS" visa atender a população num contexto geral. Apenas temos que conhecermos os nossos direitos e cobrar, pois a sistemática do SUS  é humanitária.

Atenciosamente,

Regiane Alves Figueiredo Guedes | regiane.alves2015@gmail.com  Navirai-ms Téc, Enfermagem do trabalho

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