Medida provisória MP, que entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano Quando o então presidente Jair Bolsonaro revogou a medida — ,Diante de seu poder editou alguns itens da Lei 8.213/91; entre as mudanças, está a revogação do artigo 21, inciso IV, alínea "d" do diploma. De acordo com a edição, equipara-se a acidente de trabalho todo aquele que ocorrer "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". Garantindo novamente os direitos do segurado em caso de acidentes de trajeto conforme preconiza o texto também considera horário habitual e permanente.
Jeferson Amorim Ramos
Engº Produção
Pós graduando engº de segurança do trabalho.
Téc Seg Trabalho
